LEI Nº 14557 - 15/12/2004

Publicado no Diário Oficial Nº 6875 de 16/12/2004


Súmula: Institui o Programa Estadual de Fomento ao Teatro do Estado do Paraná, conforme especifica.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica instituído o Programa Estadual de Fomento ao Teatro do Estado do Paraná, vinculado à Secretaria de Estado da Cultura, com o objetivo de apoiar projetos de trabalho continuado de pesquisa em linguagem teatral, bem como a produção e circulação de espetáculos, visando o desenvolvimento do teatro paranaense e o maior acesso da população aos produtos culturais resultantes desta lei.

§ 1º. Poderão participar do Programa instituído por esta lei pessoas jurídicas de direito privado, com comprovada atuação na área teatral e sediadas no Estado do Paraná há no mínimo 1 (um) ano.

§ 2º. A pesquisa mencionada no caput deste artigo refere-se às práticas dramatúrgicas ou teatrais que se integram organicamente ao projeto artístico, não se aplicando à pesquisa teórica restrita à elaboração de ensaios, teses, monografias e semelhantes.

Art. 2º. O Programa Estadual de Fomento ao Teatro do Estado do Paraná compreenderá o seguinte:

I – O valor anual de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), será destinado conforme especifica o artigo 1º desta lei.

II – Do montante anual poderá ser utilizado até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para pagamento dos membros da Comissão Julgadora, assessoria técnica, serviços e despesas decorrentes da execução do Programa.

III – Os valores de que trata este artigo serão corrigidos anualmente pelo IPCA-IBGE, ou pelo índice que vier a substituí-lo.

Art. 3º. Os recursos do Programa Estadual de Fomento ao Teatro do Estado do Paraná, terão origem:

I – no orçamento da Secretaria de Estado da Cultura, especialmente destinados ao Programa Estadual de Fomento ao Teatro, cujo montante anual não poderá ser inferior ao valor estipulado pelo artigo 2º da presente lei;

II – em outras fontes.

Art. 4º. Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação, sendo assegurada a participação das entidades representativas da categoria teatral na elaboração do Decreto regulamentador.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA,
em 15 de dezembro de 2004.

Roberto Requião
Governador do Estado

Vera Maria Haj Mussi Augusto
Secretária de Estado da Cultura

Reinhold Stephanes
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda

Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil

 
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